Question

obre as Leis Penais, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Na prática, não há diferença entre as chamadas normas penais incompletas e as normas penais em branco. II. As leis penais em branco admitem dois tipos de complementação, em sentido amplo (que seria a mesma fonte legislativa), e em sentido estrito (que decorre de fonte legislativa diversa). III. As leis penais completas, para que possam ser interpretadas, não dependem de qualquer complementação, como é o caso do art. 121 do CP, que versa sobre o homicídio.

Answer 1

Todas as afirmativas estão corretas. I. A lei penal incompleta é um genêro do qual deriva a espécie norma penal em branco, ambas necessitam de complementação seja lei, decreto, regulamentos, etc. II. Também está correta o que pode confundir é a palavra "amplo" no qual a lei traz como "lato" mas que ambas tem o mesmo significado. III. correto. Ips literis.