• Matéria: Direito
  • Autor: cris1981
  • Perguntado 8 anos atrás

Diferencie validade de vigência e se vigor.

Respostas

respondido por: magdavmbestudos
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A validade de uma lei está relacionada ao atendimento aos aspectos formais e materiais exigidos na CF/88.

Já a vigência de uma lei está relacionada à sua publicidade.

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