Question

explique porque o nome da lei de introduçao ao codigo civil nao exprime o conteudo do dec.- lei 4657/42?

Answer 1

Olá,

A Lei de introdução ao Código Civil não exprime o conteúdo do decreto em questão seu nome foi alterado, o que levantou algumas discussões entre os advogados. O Decreto Lei 4657/42 que se refere a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) teve seu nome alterado.

O novo nome ocorreu em função da Lei nº 12.376 e é chamado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, abreviado pela sigla LINDB. De um lado, diz-se que a alteração do nome foi correta, pois a antiga Lei de Introdução ao Código Civil sempre tratou das normas do direito positivo.

Entretanto, há quem diga que ela sempre tratou de leis gerais e que, portanto, não haveria razão para realizar tal alteração.

Abraços!