Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
a) frustrar a licitude de concurso público.
b) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.
c) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
d) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
e) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei
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Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei
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