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No artigo 5º da CF 1988 assegura os direitos e deveres do ser humano, entre eles: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Direito à privacidade)
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (Direito de ir e vir)
XXII - é garantido o direito de propriedade;
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