O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza quais são as medidas sócioeducativas quando verificada a prática de ato infracional por adolescentes. Com relação à medida socioeducativa de internação, leia as assertivas abaixo:
(I) O art.121 especifica que a medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(II) O art.122 delimita que a medida de internação poderá ser aplicada quando tratarmos da prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
(III) A medida de privação de liberdade não possui caráter de brevidade, podendo se estender por prazo indeterminado.
Respostas
a alternativa correta é V V F
O Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado ECA, representa um marco na proteção a crianças e adolescentes, pois visa à plena formação do sujeito (V, V, F).
Questões sobre o ECA:
I. Verdadeiro. O art. 121 especifica que a medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Verdadeiro. O art. 122 delimita que a medida de internação poderá ser aplicada quando tratarmos da prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
III. Falso. A medida de privação de liberdade possui caráter de brevidade, não podendo se estender por prazo indeterminado, segundo o ECA.
Saiba mais sobre o ECA em: brainly.com.br/tarefa/3841292
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