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O habeas corpus é um tipo de ação garantido pela Constituição, utilizado em situações onde há a suspensão do direito de ir e vir pelo Estado. Então, o indivíduo afetado pode utilizar-se desse instrumento para recuperar sua liberdade. Toda e qualquer pessoa pode fazer seu pedido.
Com a suspensão desse instrumento, o Estado podia prender deliberadamente as pessoas, sem que elas tivessem sequer a chance de pleitear sua liberdade em juízo, dando margem para os diversos abusos cometidos durante a Ditadura Militar.
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