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ESPERO TER AJUDADO
O princípio da livre iniciativa, dá ao pagador de impostos o direito a livre manifestação de vontade para lhe dissolver de situações que lhe onerem. Para isso, pode realizar o planejamento tributário (elisão fiscal). No entanto, apesar desse dispositivo ser uma atividade lícita, não constitui apenas um direito, mas também um dever de garantir a segurança jurídica na gestão das atividades empresariais.
Da mesma forma que o princípio da legalidade dá segurança jurídica ao pagador de impostos para estabelecer um planejamento tributário, também oferece ao "estado" a garantia de que este não ultrapassará os limites do seu direito, tendo a segurança de que necessita para saber a validade e a invalidade do ato do pagador de impostos, podendo desconsiderar planejamentos desprovidos de propósito negocial, ou seja, sem substância econômica. Sendo assim, devem ser analisados caso a caso a operação adotada pelo pagador de impostos, para assim, verificar se existe montagem, ou formulação engenhosa. Dessa forma, o pagador de impostos deve analisar o ato a ser adotado com a finalidade de se fazer um planejamento tributário, lícito.
A norma geral antielisão, pretende desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Isso é, baseia-se na conduta elisiva centrada no ato de dissimular, que corresponde à figura da simulação relativa, ou seja, a elusão fiscal.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!