• Matéria: Direito
  • Autor: almiranteblom
  • Perguntado 7 anos atrás
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A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças do serviço militar inicial é inconstitucional??

Respostas

respondido por: harzamave
1

não viola a Constituição, pois segundo a Súmula Vinculante número 6

"não viola a Constituição a remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido as praças do serviço militar inicial"

respondido por: janasamucajcf86
1

não viola a Constituição segundo a súmula vinculante 6 do Supremo Tribunal Federal".

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