Question

Os artigos incluídos pela Lei 13.655/2018 são aplicados à quais matérias do direito? ???

Answer 1

Bom dia!

São aplicados ao Direito Penal

A lei altera as seguintes matérias em Direito Penal:

•  crimes de furto e roubo previstos no Código Penal;  

• Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.