• Matéria: Direito
  • Autor: almiranteblom
  • Perguntado 7 anos atrás
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A quem cabe a iniciativa e qual lei é usada para a criação do Estatuto da Magistratura?

Respostas

respondido por: harzamave
1

Conforme o artigo 93 da Constituição Federal a iniciativa é do Supremo Tribunal Federal mediante lei complementar.

respondido por: janasamucajcf86
1

ARTIGO 93 da constituição Federal, lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...

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