Questão 3/5 - Direito e Legislação Aplicada
Existem situações no cotidiano das pessoas em que a sua liberdade pode sofrer violações. Tendo em vista a possibilidade de violação destes direitos, a Constituição Federal de 1988 nos apresenta, como garantia fundamental, o uso de certas ações que visam conferir efetivamente aos direitos dos quais o cidadão venha a ser privado ou sofra algum impedimento de exercê-los. Uma destas ações é o mandado de segurança.
Fonte: VENERAL, Débora; ALCÂNTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. Curitiba: InterSaberes, 2017, capítulo II.
Considerando os conceitos abordados na bibliografia básica e as leituras realizadas, analise atentamente os itens abaixo acerca do Mandado de Segurança.
Após, assinale a alternativa que apresenta a análise correta:
I. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo.
II. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo.
III. O Mandado de Segurança é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo.
A Somente os itens I e II estão corretos.
B Somente os itens I e III estão corretos.
C Somente os itens II e III estão corretos.
D Somente o item III está correto.
E Todos os itens estão corretos.
Respostas
Resposta Correta: LETRA "A" (somente os itens I e II estão corretos).
Item I: O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo.
Item II: O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
Olá, amigo(a)!
O mandado de segurança é um direito previsto pela Constituição e pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito tenha sido violado, ou que acredite que algum direito seu tenha sido violado. Pela sua especificidade, não é gratuito como o habeas corpus e o habeas data, necessitando da assistência de um advogado.
Os mandados de segurança foram regulamentados pela pela Constituição e a Lei 12.016, que orientam que o direito requerido deve ser líquido e certo, ou seja, claramente determinado, sem controvérsias e imediato.
O habeas corpus, por sua vez, tem por função garantir a liberdade de locomoção de um indivíduo preso ou ameaçado de ser preso por alguma autoridade, e por tal motivo, a asserção III está incorreta.
Logo, os itens II e II estão corretos, ou seja, a letra A.
Espero ter ajudado!
Boa sorte!