Question

Art 17 lei do estatuto da terra

Answer 1

Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: Ver tópico (131 documentos)

a) desapropriação por interesse social; Ver tópico

b) doação; Ver tópico

c) compra e venda; Ver tópico

d) arrecadação dos bens vagos; Ver tópico

e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; Ver tópico

f) herança ou legado. Ver tópico