Question

o município de parués, no estado anaguá, fica na margem esquerda do rio ituiruaçú e faz divisa com o município de erolim, que fica no estado vizinho de rocilom, na margem direita do mesmo rio. o caudaloso rio sempre foi a principal fonte de peixes para a alimentação das populações locais. certo dia os moradores são surpreendidos com a notícia de que a empresa hotel s/a comprou vários hectares de terra na região para criar um resort na localidade. um grande empreendimento imobiliário que inclui, entre outras coisas, o uso do rio ituiruaçú como local para prática de esportes radicais aquáticos. as autoridades dos dois estados iniciaram uma briga para saber de quem era a responsabilidade pela fiscalização, controle e pelas autorizações ambientais para o empreendimento.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

A nossa CF/88 estabelece competências comuns entre os entes federativos, mas deixa que Lei complementar estabeleça normas para a cooperação entre eles.

Dito o caso em questão a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 trás em seu art. 7º “São ações administrativas da União:”  

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

        e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

Portanto caberia a União a responsabilidade pela fiscalização, controle e pelas autorizações ambientais para o empreendimento.