A função de Estado é o gênero, tendo como espécies as funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Cada uma delas caracteriza um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Há a ainda a função política, que, pelas suas características próprias, engloba atividades que não se enquadram nas demais funções. Diante do exposto e dos conteúdos abordados na disciplina, assinale a alternativa correta que corresponde à FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:
Respostas
A questão está incompleta, seguem abaixo as alternativas:
A) É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade do Poder Judiciário.
B) É aquela exercida somente pelo Estado com o dever de resolver as controvérsias que lhe são colocadas, sendo que a decisão proferida tem força de coisa julgada quando contra ela não couber mais recurso.
C) É aquela que cria novas normas jurídicas, e o poder para criá-las não deriva de outras normas de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, mas diretamente da Constituição.
D) É a que abriga alguns atos que não se enquadram em nenhuma das outras funções. Por exemplo, a sanção, o veto e a iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, o afastamento por crime de responsabilidade (impeachment). E É aquela que trata de decisões que têm como pressupostos e justificativa questões que não estão relacionadas diretamente com o direito.
A alternativa correta é a D.
A função administrativa do Estado é uma das funções, como a judiciária e a legislativa, que é realizada por todos os órgãos públicos que desempenham alguma atividade nesse sentido.
Neles incluem-se os atos próprios praticados pelo Poder Executivo como parte do equilíbrio entre os poderes, além de atos dos outros poderes que podem ser considerados atípicos, porém necessários para a correta administração.