Matéria: Direito
Autor: Fernandooo173
Perguntado 8 anos atrás

lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016? podem ajudar

Respostas

respondido por: shaianne88

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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