Question

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações no sistema tributário nacional, não só em relação à quantidade e ao campo de incidência dos tributos, mas também quanto à própria distribuição dos valores arrecadados entre União, Estados e Municípios, o que atualmente vem comprometendo uma razoável reforma tributária, principalmente em razão de não haver consenso entre os governantes de como devem ser repartidos os valores arrecadados. É o conceito dado à expressão “legislação tributária” conforme o Código Tributário Nacional:


A - É a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro de atos e fatos administrativos de uma entidade, gerando, através de suas técnicas, relatórios capazes de servirem de instrumento para as tomadas de decisões de uma organização;


B - São as normas e princípios fundamentais de contabilidade, que devem também seguir a legislação tributária concernente à correta apuração, registro e arrecadação aos cofres públicos dos diversos tributos que incidem sobre as pessoas jurídicas.

C - É a disciplina jurídica dos tributos, com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza;

D - É a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isto as diversas jurisprudências;

E - Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;

Answer 1

Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, o decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações a eles pertinentes.

Answer 2

compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, o decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes