Dentre a legislação brasileira, podemos destacar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este garante os direitos e deveres numa perspectiva de desenvolver o exercício da cidadania, visando a um futuro profissional para as crianças e adolescentes. Diante das informações, analise as sentenças a seguir:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III- Estabelece que toda criança e adolescente tem direito à educação.
IV- Este estatuto, na Lei n° 8.069, diz que "apenas as crianças a partir de 6 anos de idade têm direito à educação".
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças II e IV estão corretas.
b) As sentenças I e IV estão corretas.
c) As sentenças III e IV estão corretas.
d) As sentenças I, II e III estão corretas.
Respostas
I, II e III ESTÃO CORRETAS.
Em relação as sentenças sobre a legislação brasileira sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos concluir que as alternativa correta é a letra d) I, II, e III, pois essas afirmações estão presentes no artigo 53 do ECA no Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer), enquanto a última sentença é errada pois, a Constituição Federal afirma que a matrícula na educação básica deve ser a partir de 4 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criada em 13 de julho de 1990 e prevê uma série de políticas públicas que visam cuidar e proteger as crianças e adolescentes. Sendo assim obrigação da família e sociedade assegurar a efetivação dos direitos previstos.
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