Question

Uma licitação para a contratação de serviço de vigilância armada previa que a data-base da proposta deveria ser a da última convenção ou acordo coletivo da categoria profissional de vigilantes, que fora em 1º/1/2011. A data da sessão de abertura da licitação foi em 1º/3/2011. A data do contrato e do início da execução dos serviços foi em 1º/5/2011. A finalidade da repactuação é ajustar os preços dos contratos aos praticados no mercado, por meio da correção dos valores dos custos dos insumos incidentes sobre o serviço prestado. Com base nessas informações, escolha a alternativa correta, acerca da possibilidade de repactuação dos preços do contrato.

Answer 1

Faltou anexar as opções de resposta, mas creio ter encontrado a solução para o exercício.

A alternativa correta seria:

• Desde que prevista no edital, a repactuação pode dar-se a partir de 1°/1/2012.

A previsão disposta no edital à cerca da possibilidade de repactuação é entendida como condição primeira para sua concessão.

Já em relação à data da repactuação, esta deve contar do prazo de 12 meses, isto a partir da data da apresentação da proposta, ou da data cuja qual esta se referir. No caso do exercício, o próprio edital deixou essa data fixada como 1°/1/2019.

Espero ter ajudado, bons estudos.