os conselhos federais e regionais se fundamentam de regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. todos estes no sentido de orientarem as normas dos profissionais da saúde através de atos normativos. o que são atos normativos?? alguém sabe?
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Atos normativos são aquele que contém um comando geral do executivo, com objetivo da correta aplicação das leis.
;)
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Atos normativos são aquele que contém um comando geral do executivo, com objetivo da correta aplicação das leis
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