Question

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta. b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade. c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal. d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato. e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância. Justifique a alternativa marcada fundamentadamente:

Answer 1

A alternativa correta é a C.

Os princípios da Reserva legal, reserva qualificada e anterioridade são os princípios que norteiam a produção da norma penal. Apesar do princípio da legalidade não vincular o legislador, ele precisa garantir todos os outros princípios que dele decorrem.

Assim, os princípios vinculam indiretamente o legislador e o intérprete da norma, que não podem aplicar algo distoante da construção do ordenamento.