Question

Um comerciante recebeu uma notificação da prefeitura municipal do não pagamento de uma taxa de renovação de licença de estabelecimento entretanto órgão municipal dirigiu se ao estabelecimento do aludido comerciante tento sido a cobrança de tal taxa de licença realizada de forma automática. Em razão disso foi requerida administrativamente anulação do credito tributário ao argumento de que não houvera efetiva ação publica que justificasse a cobrança .Neste caso qual seria a decisão a ser tomada pelo órgão administrativo competente?

Answer 1

O pedido do comerciante deve ser deferido, uma vez que a prefeitura não exerceu o poder de polícia de forma regular e efetiva.

A taxa só poderia ser considerada legal se a Administração Pública tivesse realizado uma vistoria no estabelecimento para poder deferir a renovação da licença. Por não existir a fiscalização, embora a taxa tenha sido renovada, não há necessidade de cobrança de taxa pela atividade.