Question

a sentenca penal transitada e julgada constitui algum impedimento

Answer 1

Olá!

A sentença penal transitada e julgada  é uma expressão usada para uma decisão judicial. Onde não se pode mais recorrer.

Ela é caracteriza  como trânsito em julgado quando:

• Não existem mais recursos a serem aplicados;
• Fim do prazo de recorrer;
• Acordo homologado por sentença entre as partes.

Diante das leis:

O art. 5º, LVII da Constituição brasileira, dispõe:

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

O art. 5º, LIII da Constituição brasileira de 1988, expõe primeiramente:

"Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"

Espero ter ajudado.