Question

qual a importância o decreto imperial teve para a alteração do perfil da mão de obra rural?

Answer 1

de 1855

Dá Regulamento para execução do Decreto N.º 816 de 10 de Julho do corrente anno sobre desapropriações para construcção de obras e serviços das Estradas de ferro do Brasil.

     Hei por bem que, na execução do Decreto Nº 816 de 10 de Julho do corrente anno, que autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios dos ditos predios e terras, se observe o Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Outubro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 816 DE 10 DE JULHO DO CORRENTE ANNO

     Art. 1º As estradas de ferro, autorisadas por Lei e Decreto do Governo Imperial não poderão ser executadas pelos Empresarios ou Companhias, á quem tiver sido incumbida a sua execução, sem que tenhão sido approvadas as respectivas plantas por Decreto.

     Art. 2º Pela approvação das plantas por Decreto entender-se-hão desapropriados, em favor dos Empresarios ou Companhias incumbidas da construcção das Estradas de ferro, todos os predios e terrenos comprehendidos, total ou parcialmente, nos planos e plantas das respectivas estradas, que forem necessarios para a sua construcção, estações, serviço e mais dependencias.