A ação penal pública é exercida privativamente pelo Ministério Público, conforme art. 129, I, da Constituição Federal, por meio de seu representante, o promotor de justiça ou procurador da república. Marque a alternativa em que apenas estão listados princípios da ação penal pública incondicionada. a) Conveniência ou oportunidade, intranscendência, indivisibilidade, oficiosidade. b) Obrigatoriedade, disponibilidade, autoritariedade, oficiosidade. c) Obrigatoriedade, Indisponibilidade, autoritariedade, oficiosidade, d) Intranscendência, indisponibilidade, conveniência ou oportunidade. e) Intranscendência, indisponibilidade, oficialidade, autoritariedade.
Respostas
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra c, qual seja: c) Obrigatoriedade, Indisponibilidade, autoritariedade, oficiosidade.
isso porque o ministério público sendo titular da ação penal deve oferece-la de qualquer forma, não sendo possível a escolha ou não. além disso, é dever dela tutelar os direito considerados indisponíveis.
veja o que diz a primeira parte do artigo 129 da constituição:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
espero ter ajudado!
A resposta correta é:
c) Obrigatoriedade, Indisponibilidade, autoritariedade, oficiosidade,
Vejamos:
Obrigatoriedade: quando todas as condições da ação estão presentes, o Ministério Público deverá ajuizar a ação penal, ou seja, não poderá fazer um juízo de conveniência ou oportunidade.
Indisponibilidade: uma vez oferecida a ação penal, o Ministério Público não pode dela desistir, conforme previsto no art. 42 do CPP (BRASIL, 1941). Quando a instrução processual penal revela que o réu é inocente, poderá o Ministério Público pedir a absolvição, mas não terá a prerrogativa de dispor da ação, como faz o autor de uma ação civil. Nos próximos períodos de sua formação em direito, você verá que o recurso processual penal representa o desdobramento do direito de ação, por isso, em que pese o fato de que o Ministério Público não seja obrigado a recorrer da decisão que julga seu pedido improcedente, quando o fizer, não poderá desistir do recurso.
Autoritariedade :o promotor de justiça, ou procurador da República na justiça federal, é o representante do Ministério Público e, por isso, autoridade pública.
Oficiosidade: havendo crime de ação penal pública incondicionada, deve o inquérito ser instaurado de ofício, ou seja, sem provocação.
Livro - Unidade 2 - AVA, pag. 25