Question

“(...) não são poucos os que defendem que a conduta infracional de realizar o jogo do bicho, nos termos do dispositivo legal supra, deveria deixar de ser uma infração penal, face a ausência de reprovação social, havendo portanto duas posições: 1) a de que a conduta não pode ser considerada contravenção, em face da ausência de reprovação social; e, 2) a de que os costumes não têm força revocatória da lei, mantendo-se a tipificação da conduta” Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2015. Quanto aos crimes e contravenções penais, assinale a alternativa verdadeira: Escolha uma: a. O crime e a contravenção penal diferenciam-se pela maior gravidade desta em relação àquela. b. Não é possível a aplicação da pena de multa para a contravenção penal. c. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de prisão simples. d. O Brasil adota a teoria tripartite, uma vez que há distinção entre crime, delito e contravenção penal. e. A lei não dispõe acerca do conceito de crime, ficando a cargo da doutrina fazê-lo.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

A lei penal em si não define o que é o crime, sendo esta uma construção doutrinária que foi adotada majoritariamente pelos tribunais. Com o tempo, o conceito foi consolidado.

A pena de multa é sim aplicável às contravenções penais, que são condutas reprováveis do ponto de vista do direito penal, mas ainda não tão gravosas a ponto de necessitarem de uma pena de restrição de liberdade.