Question

Descrição Caso concreto 01: No Estado Democrático Constitucional uma das preocupações é atender aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição, procurando assegurar um processo justo. Para o autor Kazuo Watanabe, por exemplo, ?o direito de acesso à Justiça é, fundamentalmente, o direito de acesso à ordem jurídica justa?. Refletindo sobre o acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV da CRFB, indique o papel do Direito Processual Civil e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) na busca pela concretização deste princípio.

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que o direito civil e processual civil estão no ramo do direito privado e preceituam as relações privadas contratuais bem como o rito processual a ser atendido nesses casos.

nesse sentido, a finalidade pública não é um princípio direto do direito civil e processual civil. mesmo assim, eles estão intimamente ligados ao acesso a justiça tendo em vista que é através dele que o estado pode jurisdicionar em caso de não atendimento das leis no âmbito privado.

a reforma do código de processo civil, nesse aspecto, foi de suma importância para a maior concretização desses direitos e a possibilidade de um maior acesso a justiça.

espero ter ajudado!