De acordo com o livro base, a Constituição Federal e a Lei das Licitações obrigam algumas pessoas a licitar e também estabelecem o que deve ser objeto de licitação. Dessa forma, é preciso analisar quem está obrigado a licitar e o que deve licitar.
Analise as proposições abaixo, quanto às pessoas que são obrigadas ao procedimento licitatório para contratar:
I. Integrantes da Administração Pública Direta.
II. Autarquias.
III. Empresas Públicas.
A) Apenas as proposições I e II estão corretas.
B) Apenas as proposições I e III estão corretas.
C) Apenas as proposições II e III estão corretas.
D) Apenas a preposição III está correta.
E) Todas as proposições estão corretas.
Respostas
A alternativa correta é a E.
Toda a Administração Pública, direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, é obrigada a participar de processo licitatório para evitar favorecimento individual.
Conforme a Lei 8.666/93, são obrigados a participar da licitação os fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que sejam controladas por qualquer ente federativo.
“Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
O dever de Licitar pertence a:
- Administração Direta (União, Estado, DF e Municípios)
- Administração Indireta
- Fundos Especiais
- Entidades Controladas
Esta obrigatoriedade encontra-se no Parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.666/93
Resposta: Letra E - Todas as proposições estão corretas.
