Question

1. Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta. A) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade. B) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade. C) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal. D) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

Answer 1

A alternativa correta é a B.

Conforme o Código Penal, as leis brasileiras são aplicadas em embarcações nacionais, à serviço do governo ou que sejam propriedade pública, independente de onde se encontrem, pois são consideradas extensão do território nacional.

Como no caso trazido a embarcação pertence ao governo brasileiro, mais especificamente ao exército, qualquer crime ali cometido deverá ser julgado conforme a lei nacional.