• Matéria: Direito
  • Autor: mamefinalburnal
  • Perguntado 7 anos atrás

Questão 1/5 - Direito e Legislação Aplicada Existem situações no cotidiano das pessoas em que a sua liberdade pode sofrer violações. Tendo em vista a possibilidade de violação destes direitos, a Constituição Federal de 1988 nos apresenta, como garantia fundamental, o uso de certas ações que visam conferir efetivamente aos direitos dos quais o cidadão venha a ser privado ou sofra algum impedimento de exercê-los. Uma destas ações é o mandado de segurança. Fonte: VENERAL, Débora; ALCÂNTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. Curitiba: InterSaberes, 2017, capítulo II.

Respostas

respondido por: maarigibson
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A questão está incompleta, segue abaixo o complemento:

I. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida

por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo.

II. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo.

III. O Mandado de Segurança é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo.

Nota: 20.0

A Somente os itens I e II estão corretos.

I – VERDADEIRO. O mandado de segurança é utilizado para tutelar um direito líquido e certo, sendo garantia constitucional e expresso por uma ação na seara cível, em situações onde o prejuízo será grande ou irreparável.

II – VERDADEIRO. Conforme a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXX.

III – FALSO. Para a garantia individual ao direito de locomoção é utilizado o habeas corpus, para casos onde a coação seja feita pelo Estado.

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