Matéria: Direito
Autor: janainaboretti
Perguntado 7 anos atrás

define oque venha a ser atividade administrativa plenamente vinculada contida no art 3 da CTN

Respostas

respondido por: allanmaux

A autoridade administrativa fazendária tem o poder dever de lançar o tributo, ato vinculado. O auditor, diante da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não possui margem de discricionariedade para qualificar se deve ou não lançar o tributo devido. Sua obrigação é cobrar.

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