Question

Considere o caso seguinte: um deputado federal, um deputado estadual e um vereador estão sendo investigados pois há indícios de que, sem ligação entre si, cometeram crimes no exercício de suas funções. O Ministério Público pede que os parlamentares sejam afastados cautelarmente dos seus mandatos, para evitar que prejudiquem as investigações.

Como juiz competente para a causa, considerando as regras constitucionais e as funções das imunidades parlamentares, bem como as posições do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, decida fundamentadamente sobre a possibilidade de afastamento de cada um dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas federativas.

Answer 1

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos em que as medidas cautelares do judiciário impossibilitarem o exercício regular do mandato, deverão ser submetidas ao aval do Legislativo.

No caso, em cada um dos indiciados, eles podem sim ser afastados de seus cargos, mas devem ter a decisão judicial apreciada pela Câmara dos Deputados (no caso do deputado federal), pela Assembleia Legislativa do estado (no caso do deputado estadual) e pela Câmara dos Vereadores (no caso do vereador).