• Matéria: Direito
  • Autor: Samiragem4327
  • Perguntado 7 anos atrás

o que são causas de justificação e o que elas excluem?

Respostas

respondido por: dir2019
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As causas de justificação são na verdade excludentes de ilicitude, ou seja, legitima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, contidos no art. 23 do CP. Elas excluem a ILICITUDE do crime, e não a culpabilidade.

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