O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei nº 57/1966. Vigência. 3. O Decreto-lei nº 57/1966, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei nº 5868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp nº 472.628/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.08.2004, DJ de 27.09.2004, p. 310).
Respostas
A questão está incompleta, segue abaixo o complemento:
A) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação
B) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola.
C) o imposto federal sempre incidirá sobre os imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação.
D) somente o imposto municipal incidirá sobre os imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana.
E) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural, se situados na zona urbana.
A alternativa correta é a B.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que a localização do imóvel é indiferente, importando a sua destinação.
Portanto, se um imóvel, mesmo que localizado na zona urbana, tenha destinação rural, o imposto rural (ITR) deverá incidir sobre ele. É um imposto federal mas de recolhimento municipal.
Resposta Correta
O imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola.