Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livro próprio no Cartório de Registro Civil da comarca do domicilio do menor. II. Antes do registro a emancipação voluntária ou judicial não produz efeito. III. A emancipação legal independe de registro e produz efeitos desde o fato ou o ato que a provocou. IV. A emancipação é irrevogável. São corretas:
Respostas
Resposta:
Todas as alternativas estão corretas
Explicação:
As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livro próprio no Cartório de Registro Civil da comarca do domicilio do menor (art. 9º, II). Antes do registro não produzem efeitos. A emancipação legal independe de registro e produz efeitos desde o fato ou o ato que a provocou.
Emancipação é irrevogável. Contudo a irrevogabilidade não se confunde com invalidade do ato (nulidade ou anulabilidade que podem ser reconhecidas judicialmente). Vale ressaltar que o casamento válido emancipa o menor. A viuvez e a separação eventual não têm o condão de retornar o menor à condição de incapaz. Caso o menor tenha contraído o casamento de boa-fé e depois o casamento seja anulado (casamento putativo), a emancipação é irrevogável. Contudo se o menor contraiu o casamento de má-fé e o mesmo vem a ser considerado nulo, o menor retorna à sua condição de incapaz.