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A Constituição espanhola de Cádiz, de 1812, é um documento importante, não só por sua grande
relevância para a história da Espanha, mas também por ser o testemunho de um momento de
transição, quando novas conquistas, em termos de direitos fundamentais da pessoa humana e
direitos povos, foram consagrados num conjunto normativo que, ao mesmo tempo em que
afirmava a independência do Estado e sua soberania, estabelecia as regras para a legitimidade
do governo, sua organização e suas limitações, consagrava um conjunto de direitos que nem a
lei, nem os governos poderiam afrontar.
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