Question

Sobre as Leis Penais, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na prática, não há diferença entre as chamadas normas penais incompletas e as normas penais em branco.

II. As leis penais em branco admitem dois tipos de complementação, em sentido amplo (que seria a mesma fonte legislativa), e em sentido estrito (que decorre de fonte legislativa diversa).

III. As leis penais completas, para que possam ser interpretadas, não dependem de qualquer complementação, como é o caso do art. 121 do CP, que versa sobre o homicídio.

Escolha uma:

a. Todas as afirmativas estão corretas.

b. Nenhuma afirmativa está correta.

c. Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

e. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

letra: c Somente as afirmativas II e III estão corretas.