O que foram os Atos Institucionais e de que maneira eles foram importantes para a sustentação da Ditadura Civil-Militar brasileira?
Respostas
Foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar. Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extraconstitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.
Os Atos Institucionais da Ditadura Civil-Militar podem ser analisados como decretos com objetivo de aumentar o poder da cúpula militar.
Para isso, é preciso compreender a relevância do Ato Institucional n.º2 (AI-2) e do AI-5.
Os Atos Institucionais
O Ato institucional n.º2, implementado no ano de 1965, foi responsável por dissolver os partidos políticos do Brasil, impedimento a posse dos deputados e governadores eleitos.
Além disso, o Ato institucional n.º5, implementado em 1969, cassou definitivamente o mandato de deputados e governadores, além de permitir a perseguição a funcionários públicos e institucionalizar a tortura no país.
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