Question

Em relação ao sujeito passivo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os Municípios possuem a competência tributária para criar as respectivas leis deste tributo. No entanto, deverão observar o comando do Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar.

Acerca da sujeição passiva do IPTU, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU.

b.
O sujeito passivo contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, não podendo ser o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

c.
O sujeito passivo responsável do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

d.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que apenas o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pode ser contribuinte do IPTU.

e.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que apenas o promitente comprador (possuidor a qualquer título) pode ser contribuinte do IPTU.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

Conforme a Súmula 399 do Supremo Tribunal de Justiça, além de sua jurisprudência, o promitente comprador e o proprietário ou promitente devedor devem sim ser responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a ação de execução ser impetrada contra qualquer um deles.  

Ou seja, tanto o proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título podem ser contribuintes do imposto.

Answer 2

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU.