Question

A Lei de Responsabilidade define como obrigatório a publicação de alguns relatórios. Aponte o relatório que não faz parte desta obrigatoriedade:

A ( ) Relatório Resumido de Execução orçamentária.

B ( ) Relatório de Gestão Fiscal.

C ( ) Lei Orçamentária Anual.

D ( ) Lei de Direção Plurianual.

Answer 1

A alternativa incorreta é a D.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fala em Plano Plurianual, mas não em Lei de Direção Plurianual, sendo esta a alternativa incorreta e, por isso, deve ser assinalada:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.