A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, em que as partes submetem seu problema a um ou mais árbitros, de forma livre e espontânea, de acordo com as determinações da lei de arbitragem e em consonância com os preceitos constitucionais. Quanto à decisão do árbitro, é correto afirmar que: A decisão arbitral é um título executivo extrajudicial. A decisão arbitral não tem o mesmo peso que uma decisão judicial. A decisão arbitral precisa ser homologada junto ao Poder Judiciário. A decisão arbitral descumprida poderá ser executada junto ao Poder Judiciário.
Respostas
A opção correta é : A decisão arbitral descumprida poderá ser executada junto ao Poder Judiciário.
Com a promulgação da Lei no 9.307/96, foram resolvidos os dois problemas da legislação anterior[15]. O Código de Processo Civil passou a considerar a cláusula arbitral como hipótese de extinção do processo sem análise de mérito, o que dava chancela à obrigação (i)[16]. Além disso, a sentença arbitral passou a ter natureza de título executivo judicial, de modo a garantir proteção à obrigação O art. 515, VII, Novo CPC, não deixa dúvidas quanto ao fato de que a sentença arbitral nacional (ou seja, aquela proferida em território brasileiro)[66] se equipara à sentença judicial estatal, de modo a produzir os seus mesmos efeitos. Possuindo natureza de título executivo judicial, a decisão dos árbitros deve ser executada por meio de ação de cumprimento de sentença.
Tal cumprimento efetuar-se-á perante o juízo cível competente, conforme as regras do Novo CPC[67]. Ressalta-se, também, que a existência de uma ação anulatória da sentença arbitral – tópico a ser discutido a seguir – não impede a propositura da execução