Question

0:21:07 Questão 3/5 - Elementos do Processo Penal “O CPP, em seu art. 69, estabelece que um dos determinantes para a competência jurisdicional é a prerrogativa de função (inciso VII). Isso quer dizer que a competência jurisdicional também pode ser determinada – firmada, fixada ou alterada – em razão do reconhecimento de prerrogativa de função (ratione personae), isto é, em virtude da atribuição que é legalmente estabelecida para o regular e válido desenvolvimento das atividades vinculadas a um cargo público.” (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017.)

Answer 1

Trata-se de uma assertiva de certo ou errado?

Aparentemente está correta.