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O Tribunal de Contas, pode ser ele do Estado, da União e de alguns municípios, são órgãos técnicos independentes, parte do Poder Legislativo, que tem como função a fiscalização das finanças da Administração Pública.
Através desse órgão de controle, que atua juntamente do Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público, procura-se estabelecer maior transparência e investigar tecnicamente as contas e gastos públicos.
Ou seja, além de auxiliar no acompanhamento da gestão financeira realizada pelo Estado, ele ainda serve como fiscalizador, garantindo que os princípios da Administração Pública sejam respeitados e não existam desvio de fundos ou função.
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