Question

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem natureza de:

Answer 1

1. Leiordinária.

2. Lei delegada.

3. Tem natureza privada.

4. Lei complementar.

olá!

no caso em questão podemos afirmar que a alternativa correta é a 3, qual seja: 3. Tem natureza privada.

isso porque o conar, também conhecida como conselho de autorregulamentação publicitária é uma organização da sociedade civil que tem por objetivo regular a atividade publicitária no país, impondo regras a isso.

o CONAR não é um órgão estatal, por isso não exerce poder de polícia, não multa, não determina ordem de prisão, nem, tampouco, elabora leis. As entidades e as empresas que o apóiam o fazem voluntariamente.

espero ter ajudado!