Question

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação, no caso de: Escolha uma: a. Permissão por dispositivo legal. b. Ato administrativo disciplinar. c. Vigência anterior ao pagamento. d. Dúvida quanto à autoria. e. Acordo entre as partes

Answer 1

A alternativa correta é a A.

Em regra, as partes não podem alterar as definições do sujeito passivo da obrigação. A única exceção trazida pelo CTN é em caso de existir lei que possibilite tal ação.

De acordo com o Código Tributário Nacional:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer 2

Resposta:

D

Explicação: