Question

1-De acordo com o CTN: Escolha uma: a. O lançamento é atividade discricionária da administração, embora privativa. b. As espécies de lançamento são: direto, por homologação e autolançamento. c. A moratória, em caráter individual, pode ser cancelada a qualquer tempo, segundo prudente discrição da autoridade administrativa. d. Havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuize a execução. e. Enseja consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda em receber o crédito.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

O lançamento é atividade vinculada da administração pública que tem por objetivo averiguar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo. Existem algumas possibilidades de sua consignação, conforme o art. 164 do Código Tributário Nacional.

De acordo com o Código Tributário Nacional:

“Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória”