Question

o que sao considerados pequenos delitos? resposta completa, por favor.

Answer 1

Pequenos delitos são contravenções penais, ou seja, crimes de menor potencial ofensivos, os quais a pena máxima em abstrato (lei) não ultrapassa 2 anos. Existem apenas 2 tipos de punição para esses delitos: multa ou prisão simples. A prisão simples deve ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto, dependendo das condições do réu, e não admite o regime fechado nem mesmo em caso de regressão.