Question

Sobre a alegação de incompetência, leia a notícia a seguir.



O Juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da Oitava Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, rejeitou um recurso que tentava trancar uma ação civil que tem o deputado estadual e ex-prefeito de Cuiabá, W. S., como um dos réus. Este é acusado de improbidade administrativa, por ter, supostamente, causado um prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. A acusação se deve às supostas irregularidades na condução das obras do Rodoanel, em Cuiabá, durante a gestão de Wilson Santos à frente da prefeitura da capital. Segundo o Ministério Público Federal, o ex-prefeito teria promovido a licitação sem cobertura orçamentária, apenas para escolher previamente a empreiteira que executaria as obras, desmotivando assim outros interessados no certame. O recurso foi protocolado pela defesa da C. C. e Participação Ltda. A empresa alega omissão do juízo quanto a uma preliminar de incompetência absoluta, já que ela teve sua falência decretada pela Primeira Vara Cível, Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá. “A parte alega que a empresa ré, ora em referência teve sua falência decretada, solicitando o declínio de competência por tratar-se de juízo universal”, afirma trecho do processo. Com isso, os advogados requeriam o declínio de competência, o que foi negado pelo juiz, que rejeitou os embargos de declaração. A ação do MPF foi recebida pelo juiz em agosto de 2016.



(Disponível em . Acesso em 25 jul. 2018).



Ante contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - O juiz de direito ou o juiz federal são incompetentes para julgarem as causas criminais até a sentença, mas os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, por meio de seus desembargadores, são competentes para julgamento dos recursos de apelação e recursos em sentido estrito interpostos contra as decisões dos juízes de 1º grau.

PORQUE



II - A competência funcional leva em consideração a fase do processo, o grau de jurisdição e o objeto do juízo, pois o juiz que cuida da instrução e sentencia é sempre o mesmo juiz que cuida do processo de execução da pena.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
d. As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
e. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

As duas asserções são FALSAS.

Answer 2

As asserções I e II são proposições falsas.!!!!!!