As questões prejudiciais extrapenais devolutivas obrigatórias são regidas pelo Código de Processo Penal, que diz: "Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente”. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal/Guilherme de Souza Nucci. – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Tomando como referência as questões prejudiciais extrapenais devolutivas obrigatórias, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O estado civil das pessoas, a que se refere o artigo acima, diz respeito tanto a aspectos familiares – tais como a condição de solteiro, casado, pai, filho – quanto a aspectos pessoais – idade, nacionalidade ou naturalidade – da pessoa. ( ) A suspensão do processo criminal, nestes casos, deverá ser determinado somente pelo juiz, de ofício, e durará por prazo determinado.
( ) Caso a ação civil não seja ajuizada por quem de direito, sendo o crime de ação penal pública, poderá o Ministério Público iniciar o processo cível.
( ) A interrupção do processo criminal deverá ser determinado pelo magistrado a requerimento das partes, e durará por prazo indeterminado mesmo se houver prejuízo da produção de provas consideradas urgentes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. V – V – V – F.
b. V – F – V – F.
c. V – F – V – V.
d. V – V – F – F.
e. F – F – V – V.
Respostas
A alternativa correta é a D.
I – VERDADEIRA. Essas questões prejudiciais obrigatórias trazidas pelo art. 92 do CPP, conforme a doutrina, abrangem todos os aspectos familiares e pessoais.
II – VERDADEIRA. Conforme o art. 94 do CPP, a ação poderá ser suspensa de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes.
III – FALSO. O Ministério Público somente o fará caso seja crime de ação pública.
IV – FALSO. A produção de provas urgentes é uma exceção à suspensão do processo.
( V) O estado civil das pessoas, a que se refere o artigo acima, diz respeito tanto a aspectos familiares – tais como a condição de solteiro, casado, pai, filho – quanto a aspectos pessoais – idade, nacionalidade ou naturalidade – da pessoa.
( F) A suspensão do processo criminal, nestes casos, deverá ser determinado somente pelo juiz, de ofício, e durará por prazo determinado. (poderá também ser requerido pelas partes, e não somente pelo Juiz como se afirma na alternativa).
(V) Caso a ação civil não seja ajuizada por quem de direito, sendo o crime de ação penal pública, poderá o Ministério Público iniciar o processo cível.
( F) A interrupção do processo criminal deverá ser determinado pelo magistrado a requerimento das partes, e durará por prazo indeterminado mesmo se houver prejuízo da produção de provas consideradas urgentes. (Não pode haver prejuízo da produção de provas urgentes).
RESPOSTA: V-F-V-F