Question

As questões prejudiciais extrapenais devolutivas facultativas constam no artigo 93 do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941) e versam sobre matéria distinta do estado civil das pessoas, ou seja, questões atinentes a fatos geradores de tributo, ou títulos de propriedade. Dessa forma, nas questões prejudiciais extrapenais devolutivas facultativas:
Escolha uma:
a. o juiz possui a opção de suspender ou não o andamento processual. Caso não o faça, ele próprio deverá decidir a prejudicial na sentença, porém sua decisão não vinculará o juiz da esfera cível.
b. caso a ação civil não seja ajuizada por quem de direito, sendo o crime de ação penal pública, poderá o Ministério Público iniciar o processo cível.
c. referem-se objetivamente aos aspectos pessoais – idade, nacionalidade ou naturalidade – da pessoa.
d. dizem respeito exclusivamente a aspectos familiares – tais como a condição de solteiro, casado, pai, filho.
e. é uma forma de defesa indireta, proposta por qualquer das partes, com o objetivo de prolongar o trâmite processual até a resolução de uma questão, ou até mesmo a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Answer 1

a. o juiz possui a opção de suspender ou não o andamento processual. Caso não o faça, ele próprio deverá decidir a prejudicial na sentença, porém sua decisão não vinculará o juiz da esfera cível.

Answer 2

Resposta:

o juiz possui a opção de suspender ou não o andamento processual. Caso não o faça, ele próprio deverá decidir a prejudicial na sentença, porém sua decisão não vinculará o juiz da esfera cível.

Explicação:

Correto